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Requisito Legal Antigo

Requisito Legal Novo

Resolução nº 3.056/2009.

Resolução nº 3.056/2009.

Art. 23. O Conhecimento de Transporte é o
documento que caracteriza a operação de
transporte e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:

Art. 23. O Contrato ou o Conhecimento de
Transporte é o documento que caracteriza a
operação de transporte e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:

I - o número de ordem e da via;

VII - o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde
a origem até o destino, se for o caso;

VII - o valor do Pedágio desde a origem até o
destino;
§1º O Conhecimento de Transporte ou
qualquer outro documento fiscal que contenha
as informações exigidas é de porte obrigatório
na prestação do serviço de transporte
rodoviário remunerado de cargas durante toda
a viagem.
§ 2º Na hipótese de múltiplas viagens
vinculadas a um mesmo contrato, também
é obrigatório o porte do Conhecimento de
Transporte, o qual deverá ser emitido para
cada viagem, facultado o uso de documento
fiscal desde que contenha a relação dos
Conhecimentos de Transporte referentes à
carga transportada, bem como as informações
definidas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX e X
deste artigo.
Art. 34
I
a) sem portar os documentos obrigatórios
definidos no art. 39 ou portá-los em desacordo
ao regulamentado: multa de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais);
Art. 39. Sem prejuízo dos documentos
requeridos por normas específicas, é
obrigatória a apresentação à fiscalização, pelo

XI - o Código Identificador da Operação de
Transporte, conforme a regulamentação do art.
5º - A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 34.
Ia) sem portar os documentos obrigatórios
definidos no art. 39: multa de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais);
VIII - emitir os documentos obrigatórios
definidos no art. 39, para fins de transporte
rodoviário de cargas por conta de terceiro
e mediante remuneração, em desacordo
ao regulamentado: multa de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 39. Sem prejuízo dos documentos
requeridos por normas específicas, é
obrigatória a apresentação à fiscalização, pelo
transportador ou condutor:
I - do CRNTRC em tamanho natural ou
reduzido, desde que legível, admitida
a impressão em preto e branco, ou do
Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículos - CRLV contendo o número do
RNTRC; e
II - do Contrato ou do Conhecimento de
Transporte, que poderá ser substituído por

transportador ou condutor, do CRNTRC em
tamanho natural ou reduzido, desde que
legível,

outro documento fiscal, desde que possua
as informações definidas nos incisos II, III, IV,
V, VIII, IX, X e XI do art. 23 desta Resolução.

admitida a impressão em preto e branco, ou
do Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículos – CRLV contendo o número do
RNTRC, e do Contrato ou do Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas, que
poderão ser substituído pelos seguintes
documentos:

Parágrafo único. O documento a ser
apresentado à fiscalização, tratado no inciso
II deste artigo, deve ser emitido por viagem
e é de porte obrigatório na prestação do
serviço de transporte rodoviário remunerado
de cargas durante toda a viagem.

I - Conhecimento de Transporte Eletrônico;

Art. 6º ...

II - Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico;
III - Nota Fiscal de Serviços de Transportes;

Resolução nº 3.658/2011
VIII - o valor do Vale-Pedágio obrigatório
desde a origem até o destino, se for o caso.

IV - Manifesto de Cargas; ou
V - Despacho de Transporte.

Para ver as leis na íntegra, acesse o site brazil.bpweb.bp.com
Editado pelo Departamento de S&OR do Brasil, de acordo com a diretrizes de Comunicação da BP Energy do Brasil.

Para mais informações, contacte denise.pinho@bp.com.br
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