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Decisao Processo0006850 64.2012.4.03.6100 10VF TRF3 .pdf


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Author: Juridico4

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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda de conhecimento, sob o rito ordinário, com
pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SD COMÉRCIO DE MÓVEIS E
DECORAÇÕES LTDA. em face de CONDOMÍNIO WORLD TRADE CENTER DE
SÃO PAULO - D&D DECORAÇÃO E DESIGN CENTER e do INSTITUTO
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, objetivando a declaração de
nulidade do registro do termo "Bota Fora" como marca. Sustentou a autora, em suma,
que houve o registro indevido do termo "Bota Fora" como marca, posto que é utilizado
tão-somente como meio de propaganda, incidindo na vedação do artigo 124, inciso VII,
da Lei federal nº 9.279/1996.A petição inicial foi instruída com documentos (fls.
15/29).Determinada a regularização da inicial (fl. 33), a providência foi cumprida pela
autora (fls. 34/42).Posteriormente, este Juízo Federal determinou que a autora
especificasse a forma como utiliza do termo referido na inicial (fl. 43).Nesse passo, a
autora trouxe aos autos mídia digital contendo cópia da gravação de propaganda na qual
se utiliza do termo "Bota Fora" (fls. 44/45 e 228).A análise do pedido de tutela foi
postergada para após a vinda das contestações (fl. 46).Citado, o Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI contestou o feito (fls. 68/115), esclarecendo, de início, sua
posição processual de terceiro interveniente, nos termos do artigo 175 da Lei nº
9.279/1996. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição qüinqüenal, bem como que
o registro anulando não se subsume a hipótese do inciso II do artigo 124 do referido
Diploma Legal, conforme apurou sua Diretoria de Marcas.Igualmente citado,
apresentou contestação o Condomínio World Trade Center de São Paulo (fls. 117/199),
alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Como prejudicial, sustentou a
prescrição e, no mérito, defendeu que a marca "Bota Fora" não é utilizada unicamente
como propaganda, mas também como denominação de evento de notório conhecimento
entre os especialistas na área de design e decoração.Réplica às fls. 224/227.É o sucinto
relatório. Passo a decidir sobre a antecipação de tutela.Inicialmente, defiro a alteração
do pólo passivo, para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI passe a
constar como assistente litisconsorcial passivo, nos termos do artigo 175 da Lei federal
nº 9.279/1996. Com efeito, o artigo 273 do Código de Processo Civil admite a
antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, conquanto estejam presentes todos os
pressupostos (ou requisitos) exigidos na referida norma, que, em síntese, se resumem
em: a) prova inequívoca da verossimilhança das alegações; b) fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, ou caracterização de abuso do direito de defesa ou
manifesto propósito protelatório do réu; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado. Não verifico a presença de prova da verossimilhança das
alegações da parte autora.De fato, o artigo 124, inciso VII, da Lei federal 9.279/1996
veda o registro como marca de "sinal ou expressão empregada apenas como meio de
propaganda".Todavia, constato pela documentação carreada aos autos pela parte ré (fls.
132/199) que a marca "Bota Fora" é utilizada para designar evento de venda de móveis
e objetos de design, realizado nas dependências do Shopping D&D, o qual contou,
inclusive, com alvarás de licença expedidos pela Prefeitura do Município de São Paulo
para a realização e funcionamento. Portanto, não há que se falar na ilegalidade do
registro da marca "Bota Fora" pela ré junto ao Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI, posto que não se destina exclusivamente como meio de propaganda,
tal como alegado pela autora. Destarte, ausente a prova inequívoca da verossimilhança
das alegações da autora, não está autorizada a tutela de urgência reclamada. Ante o
exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial. Sem prejuízo,
expeça-se correio eletrônico ao Setor de Distribuição (SEDI), para que proceda à
alteração do pólo passivo, devendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
constar como assistente litisconsorcial passivo. Especifiquem as partes, no prazo de 05

(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimemse.
Disponibilização D.Eletrônico de decisão em 26/10/2012 ,pag 86/88


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