notification 2017 2 P (2) .pdf

File information


Original filename: notification_2017_2_P (2).pdf

This PDF 1.4 document has been generated by / iText 2.1.0 (by lowagie.com), and has been sent on pdf-archive.com on 03/01/2017 at 21:43, from IP address 85.139.x.x. The current document download page has been viewed 657 times.
File size: 75 KB (3 pages).
Privacy: public file


Download original PDF file


notification_2017_2_P (2).pdf (PDF, 75 KB)


Share on social networks



Link to this file download page



Document preview


EUROPEAN COMMISSION
GROWTH DIRECTORATE-GENERAL
Single Market for goods
Prevention of Technical Barriers

Notification Number: 2017/2/P

Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema
Técnico do Jogo Online – Liquidez Partilhada
Date received

: 03/01/2017

End of Standstill : 04/04/2017

Message
Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 00017
Directiva (UE) 2015/1535
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificação Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2017/0002/P - Notificare.
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien
- Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele
de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 201700017.PT)
1. Structured Information Line
MSG 001 IND 2017 0002 P PT 03-01-2017 P NOTIF

2. Member State
P

3. Department Responsible
Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade
Rua António Gião, 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
e-mail: not1535@ipq.pt
site: www.ipq.pt

3. Originating Department

Page 1 of 3

EUROPEAN COMMISSION
GROWTH DIRECTORATE-GENERAL
Single Market for goods
Prevention of Technical Barriers

Secretaria de Estado do Turismo
Instituto doTurismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: + 351 211 140 200
Fax: +351 211 140 830
e-mail: sij.expediente@turismodeportugal.pt
site: www.turismodeportugal.pt

4. Notification Number
2017/0002/P - H10

5. Title
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online – Liquidez Partilhada

6. Products Concerned
Jogos a apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam
a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio ao
abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez partilhada de
mercados são admitidos nos termos da lei e ou da respetiva entidade reguladora

7. Notification Under Another Act
-

8. Main Content
O Regulamento tem por objeto definir os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as
apostas online sejam explorados em liquidez partilhada de mercados.

9. Brief Statement of Grounds
Com o presente Regulamento pretende-se garantir que os sistemas técnicos de jogos das entidades
exploradoras procedem, em conformidade com o previsto no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
(RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, ao reporte da atividade de jogo quando este é
praticado em liquidez partilhada com outros mercados para além de Portugal.

10. Reference Documents - Basic Texts
Referências dos textos de base: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos
Jogos e Apostas Online.
O referido texto base foi comunicado à Comissão através da Notificação 2014/0431/P.
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior: 2014/0431/P

11. Invocation of the Emergency Procedure
Não

Page 2 of 3

EUROPEAN COMMISSION
GROWTH DIRECTORATE-GENERAL
Single Market for goods
Prevention of Technical Barriers

12. Grounds for the Emergency
-

13. Confidentiality
Não

14. Fiscal measures
Não

15. Impact assessment
-

16. TBT and SPS aspects
Aspecto OTC
NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspectos MSF
NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

Page 3 of 3


Document preview notification_2017_2_P (2).pdf - page 1/3

Document preview notification_2017_2_P (2).pdf - page 2/3
Document preview notification_2017_2_P (2).pdf - page 3/3

Related documents


notification 2017 2 p 2
pl 442 1991 pt en 08 10
curriculum gualter ponciano
pls 186 2014 pt en 09 08
regulamento 1x1
regulamento sorteio techcastro

Link to this page


Permanent link

Use the permanent link to the download page to share your document on Facebook, Twitter, LinkedIn, or directly with a contact by e-Mail, Messenger, Whatsapp, Line..

Short link

Use the short link to share your document on Twitter or by text message (SMS)

HTML Code

Copy the following HTML code to share your document on a Website or Blog

QR Code

QR Code link to PDF file notification_2017_2_P (2).pdf