notification 2017 2 P (2) .pdf

EUROPEAN COMMISSION
GROWTH DIRECTORATE-GENERAL
Single Market for goods
Prevention of Technical Barriers

Notification Number: 2017/2/P

Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema
Técnico do Jogo Online – Liquidez Partilhada
Date received

: 03/01/2017

End of Standstill : 04/04/2017

Message
Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 00017
Directiva (UE) 2015/1535
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificação Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2017/0002/P - Notificare.
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien
- Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele
de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 201700017.PT)
1. Structured Information Line
MSG 001 IND 2017 0002 P PT 03-01-2017 P NOTIF

2. Member State
P

3. Department Responsible
Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade
Rua António Gião, 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
e-mail: not1535@ipq.pt
site: www.ipq.pt

3. Originating Department

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Secretaria de Estado do Turismo
Instituto doTurismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: + 351 211 140 200
Fax: +351 211 140 830
e-mail: sij.expediente@turismodeportugal.pt
site: www.turismodeportugal.pt

4. Notification Number
2017/0002/P - H10

5. Title
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online – Liquidez Partilhada

6. Products Concerned
Jogos a apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam
a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio ao
abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez partilhada de
mercados são admitidos nos termos da lei e ou da respetiva entidade reguladora

7. Notification Under Another Act
-

8. Main Content
O Regulamento tem por objeto definir os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as
apostas online sejam explorados em liquidez partilhada de mercados.

9. Brief Statement of Grounds
Com o presente Regulamento pretende-se garantir que os sistemas técnicos de jogos das entidades
exploradoras procedem, em conformidade com o previsto no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
(RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, ao reporte da atividade de jogo quando este é
praticado em liquidez partilhada com outros mercados para além de Portugal.

10. Reference Documents - Basic Texts
Referências dos textos de base: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos
Jogos e Apostas Online.
O referido texto base foi comunicado à Comissão através da Notificação 2014/0431/P.
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior: 2014/0431/P

11. Invocation of the Emergency Procedure
Não

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12. Grounds for the Emergency
-

13. Confidentiality
Não

14. Fiscal measures
Não

15. Impact assessment
-

16. TBT and SPS aspects
Aspecto OTC
NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspectos MSF
NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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