O Contrato Promessa .pdf
File information
Original filename: O Contrato Promessa.pdf
Author: Samuel Silva Oliveira
This PDF 1.5 document has been generated by Microsoft® Word 2016, and has been sent on pdf-archive.com on 02/05/2017 at 19:24, from IP address 82.154.x.x.
The current document download page has been viewed 388 times.
File size: 25 KB (1 page).
Privacy: public file
Share on social networks
Link to this file download page
Document preview
O CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
RAQUEL LOURENÇO
O contrato-promessa é um contrato celebrado
escritura, podendo ainda definir o valor da
promitente comprador, o outro fará seu o valor
por escrito, segundo o qual as partes (promitente
compra, o montante que o comprador deverá
pago (art. 442.º do Código Civil).
vendedor e promitente comprador) se obrigam a
pagar como sinal, bem como outras informações
Concluindo-se, o contrato-promessa é
emitir, no futuro, as declarações negociais
ou condições que as partes tenham por
celebrado de forma mais célere e com menores
necessárias para contratar (art. 410.º do C. Civil).
essenciais.
formalismos relativamente ao contrato final,
A promessa pode incidir sobre a celebração de
Na prática, é comum as partes determinam um
permitindo às partes vincularem-se à celebração
diversos contratos como o de compra e venda, de
montante a ser pago pelo promitente comprador
de um negócio futuro, com a vantagem de se
arrendamento, de trabalho, entre outros.
no momento da promessa, o chamado sinal. Este
poder estabelecer algumas das condições que
O caso mais comum é o da promessa de
é havido como prova da intenção séria em
serão aplicadas ao contrato final. De todo o
compra e venda de imóveis. Normalmente ocorre
contratar e como antecipação do valor a pagar
modo, o regime e as implicações são muito mais
quando as partes, ou apenas uma delas, não está
(art. 441.º do C. Civil).
vastas do que as tratadas nesta nota, pelo que se
ainda em condições para a escritura final,
Em caso de incumprimento, é utilizado
aconselha uma análise cuidada antes de se
sabendo que essa possibilidade é certa no futuro.
como penalização para a parte que falte ao
vincular a qualquer promessa de contratar com
Para tal, as partes definem contratualmente o
prometido: caso seja o promitente vendedor,
estas características.
momento a partir do qual pretendem realizar a
deverá restituir o sinal em dobro; caso seja o

Link to this page
Permanent link
Use the permanent link to the download page to share your document on Facebook, Twitter, LinkedIn, or directly with a contact by e-Mail, Messenger, Whatsapp, Line..
Short link
Use the short link to share your document on Twitter or by text message (SMS)
HTML Code
Copy the following HTML code to share your document on a Website or Blog