O Contrato Promessa .pdf

O CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
RAQUEL LOURENÇO

O contrato-promessa é um contrato celebrado

escritura, podendo ainda definir o valor da

promitente comprador, o outro fará seu o valor

por escrito, segundo o qual as partes (promitente

compra, o montante que o comprador deverá

pago (art. 442.º do Código Civil).

vendedor e promitente comprador) se obrigam a

pagar como sinal, bem como outras informações

Concluindo-se, o contrato-promessa é

emitir, no futuro, as declarações negociais

ou condições que as partes tenham por

celebrado de forma mais célere e com menores

necessárias para contratar (art. 410.º do C. Civil).

essenciais.

formalismos relativamente ao contrato final,

A promessa pode incidir sobre a celebração de

Na prática, é comum as partes determinam um

permitindo às partes vincularem-se à celebração

diversos contratos como o de compra e venda, de

montante a ser pago pelo promitente comprador

de um negócio futuro, com a vantagem de se

arrendamento, de trabalho, entre outros.

no momento da promessa, o chamado sinal. Este

poder estabelecer algumas das condições que

O caso mais comum é o da promessa de

é havido como prova da intenção séria em

serão aplicadas ao contrato final. De todo o

compra e venda de imóveis. Normalmente ocorre

contratar e como antecipação do valor a pagar

modo, o regime e as implicações são muito mais

quando as partes, ou apenas uma delas, não está

(art. 441.º do C. Civil).

vastas do que as tratadas nesta nota, pelo que se

ainda em condições para a escritura final,

Em caso de incumprimento, é utilizado

aconselha uma análise cuidada antes de se

sabendo que essa possibilidade é certa no futuro.

como penalização para a parte que falte ao

vincular a qualquer promessa de contratar com

Para tal, as partes definem contratualmente o

prometido: caso seja o promitente vendedor,

estas características.

momento a partir do qual pretendem realizar a

deverá restituir o sinal em dobro; caso seja o