RELAÇÃO PROCESSOS DEPUTADOS .pdf

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RELAÇÃO DOS 11 (ONZE) DEPUTADOS ESTADUAIS COM
PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS TRAMITANDO
NO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - TCM

1 - AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO (PMDB)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Iguatu)
Município

Tipo de
Processo

Unidade
Gestora

Processo nº

Status

Relator

Contas de
Governo

Prefeitura
Municipal

7020/13

Secretaria (prazo
justificativa)

Cons. Manoel
Veras

Irregularidades Apontadas pela Inspetoria
Técnica de Fiscalização
Descumprimento art. 48 da LRF;
Falhas os créditos adicionais;
Aumento de despesas com pessoal 180 dias do
final mandato;

Iguatu

Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Divergências no repasse das consignações
previdenciárias;
Repasse de duodécimo acima da LOA;
Irregularidades/falhas nas demonstrações
contábeis.

Atos de
Admissão de
Pessoal

Prefeitura
Municipal

24559/15

14ª Inspetoria

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

26074/12

Secretaria (prazo
justificativa)

Cons. Fernando Não recebeu análise inicial
Uchôa

Cons. Fernando Irregularidades em licitações e contratos;
Uchôa
Irregularidades relacionadas a repasses
previdenciários;
Contratações irregulares;
Irregularidades na concessão de diárias;
Irregularidades na execução de despesas;
Débitos previdenciários;
Irregularidades em obras e serviços de
engenharia;
Irregularidades na área de pessoal.

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

12198/14

Secretaria
(Aguardando
decisão judicial)

Cons. Fernando Não envio da documentação de Concurso
Uchôa
público e respectivas admissões dentro do prazo
previsto.

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

12280/14

Secretaria
(Aguardando
decisão judicial)

Cons. Hélio
Parente

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

26074/12

Secretaria (prazo
justificativa)

Cons. Fernando
Uchôa

Irregularidades na construção do Aterro
Sanitário e Licitação.

2 - AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES (PHS)
(Deputado Estadual e Ex-Presidenta da Câmara Municipal de Fortaleza)

Fortaleza

Fortaleza

Contas de Gestão Câmara Municipal

2311/09

Procuradoria (Dr. Sem distribuição Ausência de licitação.
Júlio César)

Tomada de
Câmara Municipal
Contas Especial

988/06

Secretaria
(Aguardar decisão
judicial)

Cons. Manoel
Veras

21205/12

Secretaria (Prazo
para justificativa)

Cons. Marcelo Ausência de licitação para contratação; dispensa
Feitosa
indevida de licitação; irregularidade em
licitação/omissão de documentos.

3240/13

Procuradoria
(Dra. Cláudia
Patrícia)

Tomada de
FMS – Regional
Contas de Gestão
VI
Tomada de
Contas Especial

Secretaria de
Administração

Cons. Marcelo Acumulação indevida de cargos.
Feitosa

3 - ANTÔNIO ROQUE DE ARAÚJO (PDT)
(Suplente de Deputado Estadual no exercício do mandato, Ex-Prefeito do
Município de Antonina do Norte)

Antonina do
Norte

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

22361/04

Secretaria
(Aguardando
decisão judicial)

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

8857/07

Secretaria
(certificar

Cons. Francisco Contratação de pessoal sem concurso público.
Aguiar

Cons. Pedro
Ângelo

Contratação de pessoal sem concurso público.

prescrição)
Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

28132/03

2ª Inspetoria

Cons. Marcelo Contratação de pessoal sem concurso público.
Feitosa

4 - AUGUSTA BRITO DE PAULA (PC do B)
(Deputada Estadual e Ex-Prefeita do Município de Graça)

Contas de
Governo
Graça

Prefeitura
Municipal

6814/11

Gab. Relator
(Voto)

Cons. Hélio
Parente

Prestação de Contas de Governo apresentada
incompleta;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Descumprimento art. 48 da LRF;
Divergências e omissões nos relatórios da LRF;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Inscrição de Restos a Pagar sem lastro
financeiro;
Repasse de duodécimo acima do limite
constitucional;
Inconsistências/contradições nas

demonstrações contábeis.
Contas de
Governo

Prefeitura
Municipal

6907/13

Pauta

Cons. Francisco Descumprimento art. 48 da LRF;
Aguiar
Utilização indevida dos recursos da reserva de
contingência;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Incorreções e omissões nos relatórios da LRF;
Extrapolação do limite de despesas com pessoal
fixado na LRF;
Emissão de RGF em descumprimento à LRF;
Não repasse de consignações previdenciárias;
Inconsistências/contradições nas
demonstrações contábeis.

Contas de
Governo

Prefeitura
Municipal

8203/10

Gab. Relator
(Voto)

Cons. Ernesto
Sabóia

Abertura de créditos adicionais acima do limite
legal (LOA);
Extrapolação do limite de despesas com pessoal
fixado na LRF;
Irregularidade no repasse
duodecimal/Inconsistência de informações;
Inconsistências/contradições nas
demonstrações contábeis.

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura
Municipal

1322/13

Secretaria
Cons. Francisco Divergências em valores de liquidação e
(Aguardar decisão
Aguiar
pagamentos de despesas públicas;

STF)

Omissão de registro de conta corrente no
Balanço do município;
Atraso no pagamento de contas de energia e
telefonia;
Pagamento de despesa antes da liquidação;
Omissão do dever de polícia do Município
(obras sem alvarás, não fiscalizadas);
Pagamento de despesa que não estava sendo
prestada pelo credor contratado, mas por
terceiros;
Omissão do dever de prestar contas (SIM);
Irregularidades em licitações (festividades,
aquisição de combustíveis, locação de veículos /
subcontratação, assessoria e consultoria, ;
Irregularidades na área de Assistência Social;
Irregularidades no controle interno municipal;
Repasse financeiro a Associação em que atua
um dos Secretários municipais;
Irregularidades em várias obras e serviços de
engenharia;
Contratação irregular de pessoal;

Cessão irregular de servidores;
Irregularidades no cumprimento da carga
horária por servidores.
Contas de Gestão

FUNDEB

104111/14

Secretaria
(Diligência)

Cons. Marcelo Falha na instrução processual.
Feitosa

São Benedito Contas de Gestão

Fundo de
Educação

104113/14

Gab. Relator
(Qualificar
instrução)

Cons. Marcelo Falha na instrução processual;
Feitosa
Não envio de processo licitatório necessário
para respaldar despesas//impossibilidade de
atestar a regularidade.;
Não comprovação de saldo
financeiro/impossibilidade de atestar a
regularidade.

Contas de Gestão

FUNDEB

102258/14

Secretaria (Anexar
peças)

Cons. David
Matos

Falhas na instrução processual;
Omissão de informações sobre contratos
públicos na prestação de contas.

Contas de Gestão

Fundo de
Educação

102031/14

Secretaria
(Preparação
extrato de pauta)

Cons. David
Matos

Irregularidades na concessão de diárias;
Falhas na instrução processual;
Não comprovação de saldo
financeiro/impossibilidade de atestar a
regularidade;
Irregularidades em licitações;
Omissão de dados de licitação na prestação de
contas;

Omissão de informações sobre contratos
públicos na prestação de contas.

5 - CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA (PC do B)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Crateús)

Contas de
Governo

Prefeitura

100053/14

Procuradoria (Dr.
Júlio César)

Cons. Pedro
Ângelo

Irregularidades nos instrumentos de
planejamento;
Descumprimento ao art. 167 da Constituição
Federal – LOA;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Falhas no repasse duodecimal para a Câmara;

Crateús

Endividamento relacionado aos restos a pagar;
Falhas na demonstração patrimonial.
Contas de
Governo

Prefeitura

8194/10

Gab. Relator
(Retirado de
Pauta)

Cons. Hélio
Parente

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura

23525/12

Procuradoria (Dr.
Júlio César)

Cons. Marcelo Acumulação indevida de cargos públicos;
Feitosa
Uso irregular dos recursos do FUNDEB.

Provocação

Prefeitura

4092/12

Secretaria
(Aguardar decisão

Cons. Marcelo
Feitosa

Abertura de créditos orçamentários sem
autorização legislativa.

STF)
Tomada de
Contas Especial

Prefeitura

8233/12

Secretaria
(Aguardar decisão
STF)

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura

30490/13

Procuradoria
(Dra. Cláudia
Patrícia)

Cons. Marcelo Omissão de informações solicitadas sobre
Feitosa
dispensa de licitação e cópia de cheques usados
em pagamento de despesa.
Cons. David
Matos

Falhas na legislação tributária e na arrecadação
de receitas públicas;
Irregularidades na locação de veículos para
transporte escolar;
Falhas na manutenção do patrimônio municipal;
Falhas no controle interno;
Falta de apoio para funcionamento dos
conselhos de políticas públicas.

Tomada de
Contas Especial

Prefeitura

850/10

Gab. Relator
(Voto)

Cons. Marcelo Inexistência de controle interno;
Feitosa
Falhas na manutenção do patrimônio municipal;
Irregularidades em licitações;
Não comprovação do estoque de
medicamentos;
Ilegalidades no cumprimento da carga horária
de médicos;
Irregularidades em procedimentos licitatórios;
Falhas no controle patrimonial.


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