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RELAÇÃO DOS 11 (ONZE) DEPUTADOS ESTADUAIS COM
PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS TRAMITANDO
NO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - TCM
1 - AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO (PMDB)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Iguatu)
Município
Tipo de
Processo
Unidade
Gestora
Processo nº
Status
Relator
Contas de
Governo
Prefeitura
Municipal
7020/13
Secretaria (prazo
justificativa)
Cons. Manoel
Veras
Irregularidades Apontadas pela Inspetoria
Técnica de Fiscalização
Descumprimento art. 48 da LRF;
Falhas os créditos adicionais;
Aumento de despesas com pessoal 180 dias do
final mandato;
Iguatu
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Divergências no repasse das consignações
previdenciárias;
Repasse de duodécimo acima da LOA;
Irregularidades/falhas nas demonstrações
contábeis.
Atos de
Admissão de
Pessoal
Prefeitura
Municipal
24559/15
14ª Inspetoria
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
26074/12
Secretaria (prazo
justificativa)
Cons. Fernando Não recebeu análise inicial
Uchôa
Cons. Fernando Irregularidades em licitações e contratos;
Uchôa
Irregularidades relacionadas a repasses
previdenciários;
Contratações irregulares;
Irregularidades na concessão de diárias;
Irregularidades na execução de despesas;
Débitos previdenciários;
Irregularidades em obras e serviços de
engenharia;
Irregularidades na área de pessoal.
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
12198/14
Secretaria
(Aguardando
decisão judicial)
Cons. Fernando Não envio da documentação de Concurso
Uchôa
público e respectivas admissões dentro do prazo
previsto.
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
12280/14
Secretaria
(Aguardando
decisão judicial)
Cons. Hélio
Parente
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
26074/12
Secretaria (prazo
justificativa)
Cons. Fernando
Uchôa
Irregularidades na construção do Aterro
Sanitário e Licitação.
2 - AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES (PHS)
(Deputado Estadual e Ex-Presidenta da Câmara Municipal de Fortaleza)
Fortaleza
Fortaleza
Contas de Gestão Câmara Municipal
2311/09
Procuradoria (Dr. Sem distribuição Ausência de licitação.
Júlio César)
Tomada de
Câmara Municipal
Contas Especial
988/06
Secretaria
(Aguardar decisão
judicial)
Cons. Manoel
Veras
21205/12
Secretaria (Prazo
para justificativa)
Cons. Marcelo Ausência de licitação para contratação; dispensa
Feitosa
indevida de licitação; irregularidade em
licitação/omissão de documentos.
3240/13
Procuradoria
(Dra. Cláudia
Patrícia)
Tomada de
FMS – Regional
Contas de Gestão
VI
Tomada de
Contas Especial
Secretaria de
Administração
Cons. Marcelo Acumulação indevida de cargos.
Feitosa
3 - ANTÔNIO ROQUE DE ARAÚJO (PDT)
(Suplente de Deputado Estadual no exercício do mandato, Ex-Prefeito do
Município de Antonina do Norte)
Antonina do
Norte
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
22361/04
Secretaria
(Aguardando
decisão judicial)
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
8857/07
Secretaria
(certificar
Cons. Francisco Contratação de pessoal sem concurso público.
Aguiar
Cons. Pedro
Ângelo
Contratação de pessoal sem concurso público.
prescrição)
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
28132/03
2ª Inspetoria
Cons. Marcelo Contratação de pessoal sem concurso público.
Feitosa
4 - AUGUSTA BRITO DE PAULA (PC do B)
(Deputada Estadual e Ex-Prefeita do Município de Graça)
Contas de
Governo
Graça
Prefeitura
Municipal
6814/11
Gab. Relator
(Voto)
Cons. Hélio
Parente
Prestação de Contas de Governo apresentada
incompleta;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Descumprimento art. 48 da LRF;
Divergências e omissões nos relatórios da LRF;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Inscrição de Restos a Pagar sem lastro
financeiro;
Repasse de duodécimo acima do limite
constitucional;
Inconsistências/contradições nas
demonstrações contábeis.
Contas de
Governo
Prefeitura
Municipal
6907/13
Pauta
Cons. Francisco Descumprimento art. 48 da LRF;
Aguiar
Utilização indevida dos recursos da reserva de
contingência;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Incorreções e omissões nos relatórios da LRF;
Extrapolação do limite de despesas com pessoal
fixado na LRF;
Emissão de RGF em descumprimento à LRF;
Não repasse de consignações previdenciárias;
Inconsistências/contradições nas
demonstrações contábeis.
Contas de
Governo
Prefeitura
Municipal
8203/10
Gab. Relator
(Voto)
Cons. Ernesto
Sabóia
Abertura de créditos adicionais acima do limite
legal (LOA);
Extrapolação do limite de despesas com pessoal
fixado na LRF;
Irregularidade no repasse
duodecimal/Inconsistência de informações;
Inconsistências/contradições nas
demonstrações contábeis.
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
Municipal
1322/13
Secretaria
Cons. Francisco Divergências em valores de liquidação e
(Aguardar decisão
Aguiar
pagamentos de despesas públicas;
STF)
Omissão de registro de conta corrente no
Balanço do município;
Atraso no pagamento de contas de energia e
telefonia;
Pagamento de despesa antes da liquidação;
Omissão do dever de polícia do Município
(obras sem alvarás, não fiscalizadas);
Pagamento de despesa que não estava sendo
prestada pelo credor contratado, mas por
terceiros;
Omissão do dever de prestar contas (SIM);
Irregularidades em licitações (festividades,
aquisição de combustíveis, locação de veículos /
subcontratação, assessoria e consultoria, ;
Irregularidades na área de Assistência Social;
Irregularidades no controle interno municipal;
Repasse financeiro a Associação em que atua
um dos Secretários municipais;
Irregularidades em várias obras e serviços de
engenharia;
Contratação irregular de pessoal;
Cessão irregular de servidores;
Irregularidades no cumprimento da carga
horária por servidores.
Contas de Gestão
FUNDEB
104111/14
Secretaria
(Diligência)
Cons. Marcelo Falha na instrução processual.
Feitosa
São Benedito Contas de Gestão
Fundo de
Educação
104113/14
Gab. Relator
(Qualificar
instrução)
Cons. Marcelo Falha na instrução processual;
Feitosa
Não envio de processo licitatório necessário
para respaldar despesas//impossibilidade de
atestar a regularidade.;
Não comprovação de saldo
financeiro/impossibilidade de atestar a
regularidade.
Contas de Gestão
FUNDEB
102258/14
Secretaria (Anexar
peças)
Cons. David
Matos
Falhas na instrução processual;
Omissão de informações sobre contratos
públicos na prestação de contas.
Contas de Gestão
Fundo de
Educação
102031/14
Secretaria
(Preparação
extrato de pauta)
Cons. David
Matos
Irregularidades na concessão de diárias;
Falhas na instrução processual;
Não comprovação de saldo
financeiro/impossibilidade de atestar a
regularidade;
Irregularidades em licitações;
Omissão de dados de licitação na prestação de
contas;
Omissão de informações sobre contratos
públicos na prestação de contas.
5 - CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA (PC do B)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Crateús)
Contas de
Governo
Prefeitura
100053/14
Procuradoria (Dr.
Júlio César)
Cons. Pedro
Ângelo
Irregularidades nos instrumentos de
planejamento;
Descumprimento ao art. 167 da Constituição
Federal – LOA;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Falhas no repasse duodecimal para a Câmara;
Crateús
Endividamento relacionado aos restos a pagar;
Falhas na demonstração patrimonial.
Contas de
Governo
Prefeitura
8194/10
Gab. Relator
(Retirado de
Pauta)
Cons. Hélio
Parente
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
23525/12
Procuradoria (Dr.
Júlio César)
Cons. Marcelo Acumulação indevida de cargos públicos;
Feitosa
Uso irregular dos recursos do FUNDEB.
Provocação
Prefeitura
4092/12
Secretaria
(Aguardar decisão
Cons. Marcelo
Feitosa
Abertura de créditos orçamentários sem
autorização legislativa.
STF)
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
8233/12
Secretaria
(Aguardar decisão
STF)
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
30490/13
Procuradoria
(Dra. Cláudia
Patrícia)
Cons. Marcelo Omissão de informações solicitadas sobre
Feitosa
dispensa de licitação e cópia de cheques usados
em pagamento de despesa.
Cons. David
Matos
Falhas na legislação tributária e na arrecadação
de receitas públicas;
Irregularidades na locação de veículos para
transporte escolar;
Falhas na manutenção do patrimônio municipal;
Falhas no controle interno;
Falta de apoio para funcionamento dos
conselhos de políticas públicas.
Tomada de
Contas Especial
Prefeitura
850/10
Gab. Relator
(Voto)
Cons. Marcelo Inexistência de controle interno;
Feitosa
Falhas na manutenção do patrimônio municipal;
Irregularidades em licitações;
Não comprovação do estoque de
medicamentos;
Ilegalidades no cumprimento da carga horária
de médicos;
Irregularidades em procedimentos licitatórios;
Falhas no controle patrimonial.
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