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CIRCULAR
SÉRIE A Nº. 1385
ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto‐Lei de Execução Orçamental para 2017

A presente Circular divulga as instruções necessárias ao cumprimento dos normativos da Lei do
Orçamento do Estado para 2017 (Lei do OE 2017) 1 e do Decreto‐Lei de Execução Orçamental para 2017
(DLEO) 2. Foi aprovada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 13 de março de 2017.

1 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

2 Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março.

 Rua da Alfândega, 5 - 2º
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