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Conteúdo
Âmbito de Aplicação ..................................................................................................................4
Previsões Mensais de Execução e Análise de Desvios .........................................................4
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) ...................................................4
Enquadramento ........................................................................................................................... 4

Pedidos de libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos .............................. 5
Registo de compromissos ............................................................................................................. 5
Compromissos plurianuais ............................................................................................................ 5
Alterações Orçamentais ............................................................................................................7
Normas Gerais ............................................................................................................................. 7

Circuitos e instrução dos processos ........................................................................................... 8

Alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas e reestruturações .................. 9

Transição de saldos de gerência .......................................................................................... 10
Registos contabilísticos específicos..................................................................................... 11
Cativações .................................................................................................................................. 11

Receitas dos serviços integrados – Sistemas de registo ......................................................... 12

Registo dos fundos europeus e da contrapartida pública nacional ....................................... 13

Uniformização e tipificação de classificações.......................................................................... 16

Contabilização de CEDIC / CEDIM............................................................................................ 18
Despesas com pessoal ............................................................................................................... 19

Operações extraorçamentais .................................................................................................... 19

Procedimentos específicos .................................................................................................... 20
Projetos ...................................................................................................................................... 20

Utilização de receita própria .................................................................................................... 21

Encargos globais com aquisições de serviços ......................................................................... 21

Despesas com o pessoal ............................................................................................................ 21

Unidade de Tesouraria........................................................................................................... 22
Empréstimos e operações ativas realizadas pelos SFA ................................................... 22
Entidades públicas incluídas no perímetro das Administrações Públicas .................. 23
Competências e deveres dos coordenadores dos Programas Orçamentais ................ 24
Deveres de prestação de informação .................................................................................. 24
Informação a prestar à DGO pelos SI, SFA, EPR, entidades do subsetor da Administração
Local, Regiões Autónomas e da Segurança Social ................................................................... 24
Despesas com pessoal ............................................................................................................... 24

Informação a prestar por entidades externas ......................................................................... 24

Reporte de informação no âmbito das Circulares 1369 e 1372 ............................................ 25

Outra Informação ...................................................................................................................... 25

Formas de envio da informação ........................................................................................... 25