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Âmbito de Aplicação
1.

A presente Circular aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.º da Lei de Enquadramento
Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei
n.º 41/2014, de 10 de julho, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).

Previsões Mensais de Execução e Análise de Desvios
2.

Com a publicação da Circular n.º 2/2017/DGO, de 27 de janeiro, foram transmitidos os principais
pressupostos e a metodologia a seguir no reporte das previsões mensais de execução do OE2017
e respetiva revisão mensal, por parte dos serviços e organismos e Entidades Coordenadoras (EC)
dos Programas Orçamentais (PO) à DGO.
A metodologia visa manter uma prática de análise reconhecida como de interesse no
acompanhamento da execução dos Programas Orçamentais e, simultaneamente, tornar a
informação útil para outras vertentes da gestão orçamental, designadamente para a identificação
atempada de riscos.

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)

3.

Enquadramento

A Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA), alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio,

64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, aprova
as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades
públicas.
4.

O Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro
e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e o Despacho nº
2555/2016 de S. Exª o Ministro das Finanças, de 10 de fevereiro, vieram contemplar as normas
legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da LCPA e à operacionalização
da prestação de informação prevista, bem como a autorização genérica para assunção de
compromissos plurianuais.

5.

Em 2017 vigora ainda o estabelecido no artigo 17º da Lei do OE2017 – relativo a Fundos
disponíveis em atividades e projetos cofinanciados, bem como no nº 6 do artigo 41º do DLEO,
sobre a mesma matéria.