Ação Trabalhista Original Soraya (PDF)a (PDF)

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EXMº SR. DR. JUIZ DA
DE JANEIRO.

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO ESTADO DO RIO

SORAYA
DE
MOURA
BITTENCOURT,
brasileira,
solteira,
desempregada, portadora da cédula de identidade nº 12.058.096-4, expedida pelo
IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 057.150.727-19, portador da CTPS sob o nº 19067
– Série 138/RJ, cadastrado como participante do PIS sob o nº 12930573629, filha
de MARIA LUCIA DE MOURA BITTENCOURT, residente e domiciliada na Rua Santo
Cristo, nº 94 casa, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP 20220-303, vem por seu
advogado in fine assinado, procuração em axexo, respeitosamente perante Vossa
Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo rito ordinário)

em face de SOLLOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente inscrita
no CNPJ sob o nº 01656165-0001/89, com endereço na Av. Presidente Vargas, 482
/18 andar, salas 1806 e 1817, Centro – Rio de Janeiro , CEP: 20071-000.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (art.790, §3º, da CLT c/c OJ 269 da SDI-I DO
TST)
Afirma a reclamante que é juridicamente pobre e impossibilitado de arcar
com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,
enquadrando-se, pois, como beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tudo em
Av. Presidente Vargas, nº 633 – Grupo 2104 – Centro - RJ, Rio de Janeiro – Brasil / CEP: 22.250-020
Tel/Fax: 222-2744 – Cel: 96467-6743
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conformidade com o que estabelece a Lei nº. 5.584/70 e a Lei nº. 1.060/50,
alterada pela Lei nº 7.510/86. Indica, para atuar como seu patrono, o subscritor da
presente, o qual é de sua inteira confiança e se compromete a patrocinar a causa,
ficando os honorários vinculados à Súmula 40 - Uniformização de Jurisprudência
06/2001– Órgão Especial – Proc. 2001.146.00006 – Rel. Des. Miguel Pachá
(unânime).

DAS NOTIFICAÇÕES
Requer, para efeitos do art.39, inciso I do CPC que doravante, todas as
intimações e/ou notificações sejam enviadas para o endereço na Av. Presidente
Vargas, 633/2104, Centro, Rio de Janeiro, CEP 21931-522, Rio de Janeiro, e para
efeitos de publicação em Diário Oficial, seja observado o nome de MARCELO
ORESTES MADUREIRA, OAB/RJ 102.524.

DA LEI 9.958/00
Inicialmente, esclarece que a reclamada não constituiu Comissão de
Conciliação Prévia para resolução de suas demandas trabalhistas, nos moldes da Lei
9.958/00. Ainda que possuísse a CCP, há que se destacar que submeter qualquer
divergência necessária e exclusivamente, à apreciação de tais Comissões
certamente estaria subtraindo do poder judiciário o conhecimento de qualquer lesão
ou ofensa a direito, o que afrontaria a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV,
da Constituição Federal, o que não se configura no presente já que a Lei supra não
obriga, mas apenas faculta o comparecimento do obreiro perante a Comissão de
Conciliação Prévia, até porque, um acordo lá celebrado, constituiria apenas um
título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 625-E, § único da CLT.

Dessa forma, conclui-se que a submissão de qualquer obreiro a CCP é
mera faculdade, e o não comparecimento ao local, não importa em extinção do
processo, pois não se trata de condição da ação, nem tão pouco de pressuposto
processual para interposição de reclamação trabalhista.

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DO CONTRATO DE TRABALHO
Cabe informar que a reclamante foi contratada pela Reclamada no dia 08
de dezembro de 2014, com cumprimento de horário em sua jornada de trabalho de
8:00 as 18:00, com uma hora de almoço, para exercer a função de Analista Apolo
Operador CBO, tendo como última remuneração o valor de R$ 2.758,00 mensais
conforme CTPS e contracheque em acostos.

A reclamante laborou durante 2 anos 5 meses e na data de 15 de maio
de 2017, foi rescindido unilateralmente seu contrato de trabalho pela reclamada.
Porém consta a baixa na CTPS na data de 20.06.17, conforme cópia. Sem, toda via
ter havido a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, e
consequentemente sem haver, a requerente, recebido às verbas trabalhistas e as
guias para saque do FGTS e Seguro desemprego.

Por fim, cabe observar que a reclamada em total descumprimento de
dispositivos constitucionais deixou de repassar ao longo do contrato, aumentos no
salário, no auxilio alimentação além de cometer vários assédios morais, que leva o
trabalhador a engrossar a fileira de injustiçados que clamam à Justiça do Trabalho
por respeito aos seus direitos, uma vez que o empregador em franco desrespeito ao
Poder Público, na prática de desobediência civil, comporta-se de forma nociva à
sociedade violando princípios basilares do Direito do Trabalho.

1- DAS DIFERENÇAS SALARIAS, VALE TRASPORTE E MULTA EM VIRTUDE DE
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT CONFORME ACORDO COLETIVO DE
2017.
Os reajustes e multa são devidos tendo em vista dissídio 2017 (anexo):
•
•

reajuste do salário de 5,5% também retroativo à mesma data (que
não foi anotada na baixa da carteira) R$ 2.909,00;
reajuste do vale alimentação pelo dissídio que passou de
R$18,00 para R$19,50 retroativo a 01/02/16;

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•

o valor da multa de R$ por atraso no pagamento da rescisão já seria o
reajustado. A reclamada em total afronta a legislação vigente, não
pagou corretamente os salários a partir de fevereiro de 2016, pois não
foram repassados o aumento de 5,5% que incidiriam no salario da ex
obreira em detrimento do acordo coletivo da categoria em anexo.

Isto é, a reclamada deveria receber desde fevereiro de 2017 o salário no
valor de R$ 2.909,00. Nesse passo, faz jus a reclamante que seja a reclamada
condenada a pagar a diferenças salariais apontadas acima e usar o referido salário
para o cálculo de todas as verbas trabalhistas devidas. As verbas rescisórias e as
diferenças dos salários devidos são incontroversos, portanto, deverão ser pagos em
primeira audiência, sob pena de serem pagos acrescidos de 50% como determina o
artigo 467 da CLT.

2- DA CORRETA DATA DA BAIXA DA CTPS/DAS DIFERENÇAS DO SALDO DE
SALÁRIO DE MAIO/2017 E DOS SALÁRIOS DE FEV/2017 À JUNHO/2017
A reclamada procedeu à baixa do contrato de trabalho em 20.06.17.
Porém a reclamante foi demitida unilateralmente e sem justa causa em 15.05.17, e
em 22.05.17 procedeu ao exame demissional, em anexo. Isto é, a reclamada não
permitiu que a autora fosse mais trabalhar, porém reteu a sua CTPS para baixa, e
no ato da devolução foi constatado que a baixa foi procedida na data de 20.06.17.

A reclamante pugna pela homologação de sua rescisão pela data anotada
em sua carteira, isto é 20.06.17.

Porém, o mês de maio, seu salário foi pago pela metade, conforme
extrato do depósito procedido pela reclamada, porém em cima do salário defasado,
isto é, sem o aumento de 5,5% conforme acordo coletivo em anexo.

No mês de junho de 2017 a ex obreira não recebeu nenhum salário.
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Nesse passo, faz jus a reclamante que seja a reclamada condenada na
diferença do saldo de salário e também nos salários de fevereiro à junho de 2017.
As verbas rescisórias e os salários devidos são incontroversos, portanto, deverão
ser pagos em primeira audiência, sob pena de serem pagos acrescidos de 50%
como determina o artigo 467 da CLT.

3- DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Como a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem que o
empregador tenha lhe concedido o cumprimento do aviso prévio, previsto na Lei nº
12.506/2011, a mesma faz jus ao pagamento da indenização correspondente ao
período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do
Trabalho, visto que:
“a falta do aviso prévio por parte do empregador dá
ao empregado o direito aos salários correspondentes
ao prazo do aviso, garantida sempre a integração
desse período no seu tempo de serviço”.

Motivo pelo qual o Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada
na proporção de 30 dias, com base na última remuneração da obreira (R$
2.909,00).

4- GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL DE 2017 COM AVISO PRÉVIO PROJETADO - (07/12)
Conforme exposto acima, o pacto laboral firmado entre as partes teve
início em 08/12/2014, porém, se valendo do direito potestativo de resilição
unilateral do contrato de trabalho a Reclamada dispensou sem justa causa o Autor
em 20/06/2017, sem que lhe fosse quitado o título acima pugnado.

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Assim sendo, tem a Autora direito ao recebimento da gratificação
natalina, décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado de 06 (seis)
meses + projeção de aviso prévio indenizado = (07/12 avos), conforme prescrito
no art. 3º da Lei n. 4.090/62.

Face ao exposto requer a Vossa Excelência a condenação sob este título,
RESALVANDO para cálculo, que o valor do salário deveria ser de R$ 2.909,00.

5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (7/12) + 1/3 CONSTITUCIONAL
Como a Autora foi dispensada em 15/05/2017, com a projeção do aviso
prévio indenizado, tem direito ao pagamento de 7/12 avos a título de férias
proporcionais + 1/3 constitucional.

Tendo em vista que “salvo” na hipótese de dispensa do empregado por
justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento
da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo
de 12 (doze) meses” (Súmula 171 do TST), assim, a Autora é credora deste título.

6 - DO FGTS + 40% E INSS
A Reclamante durante todo o pacto laboral, conforme narrado
acima, não sabe de a reclamada depositou o FGTS na sua conta vinculada.

Note-se que o empregador tem o dever de comprovar a regularidade dos
depósitos, impondo à Reclamada o ônus da prova de que cometeu a
obrigação legal, conforme
o entendimento
cristalizado
na
Orientação
Jurisprudencial nº. 301 da SDI do C.TST.

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Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi da
Reclamada e a dispensa foi sem justa causa, a Reclamante tem direito ao
recebimento sobre os valores nunca depositados, mais a multa de 40% sobre
as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90,
a seguir transcrito:
Art. 18. (...)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo
empregador sem justa causa, depositará este,
na conta vinculada do trabalhador no FGTS,
importância igual a quarenta por cento do
montante de todos os depósitos realizados na
conta vinculada durante a vigência do contrato
de trabalho, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros. (destacamos)

Com relação aos recolhimentos previdenciários, deferidas as verbas
acima e reconhecida à relação de emprego entre as partes, os mesmo restaram não
recolhidos pelo empregador, razão pela qual deverá a Reclamada ser condenada a
efetuar também os devidos recolhimentos previdenciários.
Por todo o exposto, deverá a reclamada ser condenada no pagamento
das diferenças do FGTS, inclusive referente a fevereiro de 2017 até o final do
contrato, que deverão ser depositados ou adimplidos diretamente ao Reclamante,
acrescidas de 40%, com a devida expedição das competentes guias, bem como ao
recolhimento das parcelas referentes ao INSS.

7 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT

A Reclamante foi arbitrariamente demitida, sem que lhe fossem pagas
suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa
prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

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Como o contrato de trabalho teve fim há mais de 10 (dez) dias, mesmo
que a relação de trabalho seja reconhecida apenas por prolação da r.sentença, o
título em testilha é devido, visto que, a anotação do contrato de trabalho em CTPS,
no caso, é formalidade legal que em nada se confunde com a obrigação de quitar os
haveres rescisórios.

Diante do exposto, por óbvio, deve ser condenada a Reclamada no título
acima descrito, penalizando a Reclamada ao pagamento de 1 (um salário) em favor
da Reclamante. RESALVANDO para cálculo, que o valor do salário deveria ser de R$
2.909,00.

8 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre
o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao
trabalhador NOS TERMOS DO ARTIGO 467 DA CLT, à data do comparecimento à
Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de cinqüenta por cento. (Alterado pela Lei n.º 10.272, de 05-09-01,
DOU 06-09-01) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações
públicas. (Acrescentado pela MP n.º 2.180-35, de 24-08- 01, DOU 27-08-01)

A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela
incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de
multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o
pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele,
à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em
comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o
empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

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Bastaria o empregador alegar, por exemplo, que pagou, sem exibir o
recibo; que a dispensa teria se dado por justa causa e que nenhum valor seria
devido etc. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a
controvérsia há de ser séria.

A alegação de que nenhuma rescisória é devida deve estar comprovada
por documentos (recibo de pagamento escrito, por força do artigo 464 da CLT) ou
termo de rescisão que comprove com os créditos e débitos, a inexistência de saldo
favorável ao empregado. A mera alegação desserve a esta finalidade, não pode
haver controvérsia válida ainda, quando contra todas as evidências e contra todas
as disposições legais, o empregador busca locupletar-se da própria torpeza.

A empresa, ora Reclamada, é contumaz nesta prática (de sonegar
parcelas rescisórias) devem ser oficiados o Ministério Público do Trabalho e a
Delegacia Regional do Trabalho para que tomem as providências cabíveis à punição
dos ilícitos e à prevenção de novas ocorrências.

Diante do exposto a autora é credora de tal título, caso não sejam pagas
as verbas rescisórias até a 1ª audiência.

9-

DO REAJUSTE DEVIDO NO VALE ALIMENTAÇÃO

Exa., o reajuste é devido tendo em vista ao dissídio (anexo): tem o
reajuste do vale alimentação pelo dissídio que passou de R$18,00 para
R$19,50 retroativo a 01/02/17. Isto é, R$ 1,50 de diferença desde o mês de
fevereiro de 2017 até o final do contrato de trabalho.

10 - DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO

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