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O Processo Especial de Acordo para Pagamentos .pdf


Original filename: O Processo Especial de Acordo para Pagamentos.pdf
Author: Samuel Silva Oliveira

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O PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTOS
Raquel Lourenço
A Lei n.º 79/2017 terminou com as dúvidas sobre

isso, o capitulo dedicado ao PER vai dos art. 17.º-

conhecido como “Processo Especial para Acordo

a aplicação do PER (Processo Especial de

A a 17.º-I, autonomizando-se da insolvência.

de Pagamentos” (PEAP). É um processo que em

Revitalização) às pessoas singulares que não

Sucede que a lei não clarificou o âmbito

fossem comerciantes. As opiniões contrárias

subjetivo do PER, deixando em vários preceitos

processo

àquela aplicação eram baseadas na interpretação

a expressão «devedor» ou «por todo o devedor»

comprovadamente, está numa situação difícil ou

da exposição dos motivos da Proposta de Lei n.º

sem, contudo, fazer a destrinça. O 17.º-A

de insolvência eminente, vir (ii) estabelecer

39/XII que, alterando o CIRE, afirmava que “a

mencionava mesmo que o PER se destinava a

negociações com os respetivos credores e

presente situação económica obriga, com efeito,

«qualquer devedor» (n.º 2). Atualmente, este, e

concluir um acordo com os mesmos (222.º-A, n.º

a gizar soluções que sejam, em si mesmas,

os restantes artigos que continham a menção a

1,

eficazes

ao

«devedores», foram substituídos pela expressão

documentação a apresentar e tramitação do PER

«desaparecimento» de agentes económicos

«empresa», deixando claro que o PER se aplica

e do PEAP, apenas se desmarca o facto da

(…)”.

apenas às pessoas coletivas.

empresa ter que reunir o consentimento de, pelo

Este processo tinha sido criado como solução de

Com a nova alteração, foi criado um capitulo

menos, 10% dos créditos devidos e subordinados

recuperação da empresa ou comerciante, e

autónomo para o tratamento e recuperação das

(17.º-C, n.º 1), enquanto no PEAP basta que, pelo

consequente tecido económico, ao invés de se

pessoas singulares, inserido nos artigos 222.º-A

menos, um dos credores acompanhe tal

optar pela liquidação final do património. Por

a 222.º-J do atual CIRE. Este novo processo é

declaração (222.º-C, n.º 1).

e

eficientes

no

combate

muito se assemelha ao PER, porquanto (i) o
serve

semelhante

para

ao

o

17.º-A,

devedor

n.º

1).

que,

Na


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