Modelo Declaracao Festa Open Bar .pdf

File information


Original filename: Modelo Declaracao Festa Open Bar.pdf
Author: empro

This PDF 1.5 document has been generated by Microsoft® Word 2013, and has been sent on pdf-archive.com on 27/07/2017 at 18:57, from IP address 167.250.x.x. The current document download page has been viewed 707 times.
File size: 65 KB (1 page).
Privacy: public file


Download original PDF file


Modelo Declaracao Festa Open Bar.pdf (PDF, 65 KB)


Share on social networks



Link to this file download page



Document preview


À
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
INSPETORIA FISCAL DE POSTURAS - SEMFAZ

DECLARAÇÃO - LEI Nº 11.938/2016

_______________________________________________________________, inscrito no
CNPJ/RG ____________________, Inscrição Municipal/CPF ____________________,
DECLARO para os devidos fins, que conforme determina a Lei nº 11.938/2016, o evento
_______________________________________________________, que será realizado
no

dia

_____/_____/__________,

das

_____

h

às

_____

h,

no

(a)

______________________________, observa o seguinte:
I – É proibida a entrada de menores de idade desacompanhados de seus pais ou de seu
responsável legal;
II – É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade;
III – Será disponibilizado bebidas não alcoólicas, tais como água e refrigerantes, a todos
os convidados, sem qualquer cobrança de valor adicional além daquele já pago pelo
convite de entrada;
IV – É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de competição relacionada
ao consumo de bebidas alcoólica.

São José do Rio Preto, _____ de __________ de __________.

_________________________
Assinatura
RG/CPF


Document preview Modelo Declaracao Festa Open Bar.pdf - page 1/1


Related documents


modelo declaracao festa open bar
anexo iii 1
anexo iii 1
tcr feiras publicas
anexo iii
tcr circos

Link to this page


Permanent link

Use the permanent link to the download page to share your document on Facebook, Twitter, LinkedIn, or directly with a contact by e-Mail, Messenger, Whatsapp, Line..

Short link

Use the short link to share your document on Twitter or by text message (SMS)

HTML Code

Copy the following HTML code to share your document on a Website or Blog

QR Code

QR Code link to PDF file Modelo Declaracao Festa Open Bar.pdf