Modelo Declaracao Festa Open Bar by empro

Modelo Declaracao Festa Open Bar .pdf

Original filename: Modelo Declaracao Festa Open Bar.pdf
Author: empro

This PDF 1.5 document has been generated by Microsoft® Word 2013, and has been sent on pdf-archive.com on 27/07/2017 at 20:57, from IP address 167.250.x.x. The current document download page has been viewed 446 times.
File size: 65 KB (1 page).
Privacy: public file

Download original PDF file

Modelo Declaracao Festa Open Bar.pdf (PDF, 65 KB)

Document preview

À
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
INSPETORIA FISCAL DE POSTURAS - SEMFAZ

DECLARAÇÃO - LEI Nº 11.938/2016

_______________________________________________________________, inscrito no
CNPJ/RG ____________________, Inscrição Municipal/CPF ____________________,
DECLARO para os devidos fins, que conforme determina a Lei nº 11.938/2016, o evento
_______________________________________________________, que será realizado
no

dia

_____/_____/__________,

das

_____

h

às

_____

h,

no

(a)

______________________________, observa o seguinte:
I – É proibida a entrada de menores de idade desacompanhados de seus pais ou de seu
responsável legal;
II – É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade;
III – Será disponibilizado bebidas não alcoólicas, tais como água e refrigerantes, a todos
os convidados, sem qualquer cobrança de valor adicional além daquele já pago pelo
convite de entrada;
IV – É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de competição relacionada
ao consumo de bebidas alcoólica.

São José do Rio Preto, _____ de __________ de __________.

_________________________
Assinatura
RG/CPF