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I - No exercicio da competencia que me foi atribuida pela Portaria 055/2017/ SMTE, a vista dos elementos de convicgao constantes do pre­ sente, especialmente a manifestagao da Gestora e do Fiscal, bem como do parecer da Assessoria Juridica, que acolho e adoto como razao de decidir, com fundamento no artigo 19 do Decreto Municipal n° 49.539/2008, artigo 24 da Portaria Intersecretarial n° 6/08-SF/SEMPLA e Clbusula Setima do Termo de Convbnio n° 022/2014/SDTE, atual SMTE, APROVO integralmente a prestagao de contas final apresentada pelo Centro de Educagao, Estudos e Pesquisas - CEEP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.809.261/0001-82, referente ao convbnio celebrado por meio do instrumento supracitado que implantou o projeto para desenvolver agao educativa nos eixos tecnoldgicos.

https://www.pdf-archive.com/2017/03/28/pg-0001-ocr/

28/03/2017 www.pdf-archive.com