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Regulamento .pdf



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Title: Regulamento

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Dia da Liberdade de Impostos!
Ação educativa de incidência de impostos em produtos e serviços!
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Regulamento!
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A ação denominada “Dia da Liberdade de Impostos” é promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas do
Distrito Federal, com sede em Brasília, no endereço SIA Trecho 17 lote 815, inscrita no CNPJ sob o no
00.114.868/0001-12, em parceria com a Premiere Distribuidora de Veículos Ltda., com sede em Brasília, no
endereço SIA Sul Trecho 2 Lotes 1350/1460, inscrita no CNPJ sob o no 02.457.732/0001-30, e a Jarjour
Veículos e Petróleo Ltda., com filial em Brasília, no endereço SHCN SQ 206 Bloco A PAG, inscrito no CNPJ
sob o no 00.108.670/0002-07, doravante denominadas em conjunto simplesmente “CDL Jovem e parceiros”.
Trata-se de ação sem qualquer modalidade de sorte ou risco, configurando-se em um programa
educacional sobre a incidência da carga tributária no cotidiano do contribuinte brasileiro. A ação ofertará, em
quantidade limitada, produtos sem incidência de impostos:!

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* Combustível - no limite de 20 mil litros de gasolina comum, no dia 22/05/2014 das 6:30 até o fim do
estoque.!
* Carro - Um Peugeot 208 Active, configuração básica, para o morador do Distrito Federal mais idoso que
preencher o cadastro no dia 22/05/2014, entre às 8 e as 16 horas.!

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1. Da Ação !

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1.1.Objetivo: Educar o contribuinte sobre a incidência de impostos nos produtos e serviços do seu
cotidiano e homenagear o brasileiro que por mais tempo contribuiu com os tributos do governo de
maneira direta e indireta.!
1.2.Público alvo: Contribuintes residentes no Distrito Federal.!
1.3.Período: Dia 22 de maio de 2014, das 6:30 às 17:00.!
1.4.Mecânica de participação e seleção dos participantes:!
1.4.1.Oferta de combustível sem impostos: Serão abastecidos, por ordem de chegada no Posto
Jarjour da 206 norte, até 1000 (mil) veículos, no período das 6:30 às 17:00 do dia 2/5/2014, no
limite de 20 litros por carro, totalizando 20 mil litros de gasolina comum. O pagamento deverá
ser feito em espécie de moeda corrente brasileira.!
1.4.2.Oferta de automóvel sem impostos: Será montada uma tenda de cadastro para registrar a
idade dos contribuintes que comparecerem ao Posto Jarjour da 206 norte no período de 8:00 às
16:00. Cada visitante preencherá a lista, mostrando sua identidade ou qualquer outro
documento oficial brasileiro, com foto, e assinará um termo de entendimento das condições da
oferta do veículo. Ao final do registro, o contribuinte de idade mais avançada receberá o convite
para fazer a aquisição do veículo. Em caso de dois participantes terem a mesma data de
nascimento, prevalecerá o que tiver comparecido primeiro ao posto de registro.!

2. Da aquisição de combustível sem impostos, condições e limites.!
2.1.O combustível participante da oferta é a Gasolina Comum pelo Posto Jarjour da 206 norte.!
2.2.O valor de venda será de R$ 1,98 - um real e noventa e oito centavos - por litro de combustível, já
descontados os impostos do valor de bomba de R$ 3,12 (três reais e doze centavos)!
2.3.Serão abastecidos 20 mil litros de combustível no valor denotado no item 2.2!
2.4.Cada carro terá direito ao abastecimento de 20 litros de combustível - limite máximo.!

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2.5.O horário de início do abastecimento será 6:30 e acontecerá até o limite de 20 mil litros do estoque.!
2.6.O pagamento do combustível no valor de oferta deverá ser feito apenas em espécie de moeda
corrente brasileira.!
2.7.Serão escaladas 2 (duas) bombas de combustível para o abastecimento nas condições da ação.!

3. Da divulgação do resultado da oferta de automóvel sem impostos, aquisição, condições, entrega e
direitos de imagem.!

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3.1.A divulgação do contribuinte mais idoso acontecerá nas redes sociais da CDL Jovem e parceiros e
ligação telefônica informativa ao selecionado.!
3.2.O resultado provisório acontecerá às 17:00 do dia 22/05/2014.!
3.3.O selecionado terá o prazo até as 14 horas do dia 23/05/2014 para comparecer à Champion
Peugeot, no endereço SIA Sul Trecho 2 Lotes 1350/1460 e realizar o pagamento do veículo. !
3.4.O pagamento do automóvel, no valor de R$ 29.879,85 - vinte e nove mil oitocentos e setenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos (reduzido de impostos do valor de tabela de R$ 41.790,00) - deverá
ser realizado à vista, em moeda corrente brasileira, em espécie, cheque ou transferência bancária.!
3.5.O selecionado é o único responsável pelos custos de vistoria, emplacamento e despachante,
estimado no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).!
3.6.A retirada do carro ocorrerá no dia 24/05/2014 às 11:00 na Champion Peugeot, no endereço SIA Sul
Trecho 2 Lotes 1350/1460.!
3.7.A CDL Jovem e parceiros reservam-se ao direito de manter uma lista de espera, no caso de não
comparecimento do selecionado ao pagamento da oferta dentro do prazo estabelecido no item 3.3!
3.8.No caso de não-comparecimento do selecionado dentro do prazo estipulado no item 3.3, a CDL
Jovem e parceiros convidarão, em ordem de idade decrescente, os demais selecionados,
estipulando-se o prazo de 4 horas para o comparecimento na Champion Peugeot, no endereço SIA
Sul Trecho 2 Lotes 1350/1460.!
3.9. O selecionado cede a utilização dos direitos de imagem à CDL Jovem e parceiros até 31/12/2014,
com intuito de divulgação da ação nas redes sociais e veículos de comunicação.!

4. Da elegibilidade e inelegibilidade dos participantes:!
4.1.Não poderão participar dessa ação os integrantes da CDL, CDL Jovem, Fundação CDL, Champion
Peugeot, Grupo P7, Postos Jarjour, bem como seus familiares de primeiro grau.!
4.2.Para a aquisição de combustível, serão permitidos quaisquer residentes do Distrito Federal, no
sistema de ordem de chegada, respeitando os limites e condições do item 2.!
4.3.Para a aquisição do automóvel, será permitida a participação de qualquer residente do Distrito
Federal, atendendo as condições estabelecidas no item 3.!
4.4.O não respeito à ordem de chegada resultará em remoção do infrator às condições de desconto da
ação.!

5. Condições finais!
5.1.A CDL Jovem e seus parceiros determinam que, em hipótese alguma, essa ação se trata de uma
promoção comercial ou cultural, restringindo o escopo ao caráter educacional sobre a tributação
sobre produtos e serviços no Brasil.!

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5.2.A CDL Jovem e parceiros limitam as condições das ofertas estritamente ao período determinado
nesta ação, recusando qualquer negociação similar em outro período.!

Brasília, 14 de maio de 2014.


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