2.5 b Tabela de processos AR2015 PROP Proc. 321 (PDF)

Anexo à Informação n.º I-CNE/2016/250
PROCESSOS

RESUMO E APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Por mensagem de correio eletrónico datada de 4 de outubro de 2015, vem o cidadão Miguel Lomba apresentar a participação que se junta (Doc. 17).
Pelo exposto, propõe-se ao plenário da Comissão Nacional
Na
referida
participação,
o
participante
menciona
um
link
que
consta
da
sua
página
pessoal
do
Facebook de Eleições que delibere:
i) arquivar o processo, uma vez que os conteúdos da página
(https://www.facebook.com/miguelflomba/posts/914782605223654) com o perfil e foto da visada à data dos factos (Doc. 18)
do Facebook da visada foram alterados em momento
Em resposta à participação, o visado pronunciou-se alegando o seguinte: “No anexo “Foto de Perfil” é visível que a data da publicação foi no dia 01 de Setembro e anterior às 24 horas do dia 3 de outubro de 2015, ainda que
no anexo “Foto de Capa” é visível que a data da publicação foi no dia 02 de Outubro pelas 23h16.
tenham permanecido após esse momento e até ao dia da
Com isto, é possível argumentar qua a candidata Margarida Balseiro Lopes fez as suas publicações em data legal (antes do dia de reflexão eleitoral) e também realização da eleição, não consubstanciando a realização de
não fez qualquer publicidade paga.”
propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral.
Juntamente com a defesa, o visado remeteu os documentos em anexo (Docs. 19 e 20).
ii) esclarecer de que o post publicado pelo participante na
Refere o participante que a candidata a Deputada, Margarida Balseira Lopes, na sua cronologia e fotografia de perfil apresentou “(…) insígnias de apoio a uma sua página do Facebook no dia 3 de outubro de 2015, sem
Processo AR.P-PP/2015/321
força política candidata às eleições, em período de reflexão eleitoral, desde as 00h00 de dia 3 até ao momento.”
privacidade definida, pode, no limite, configurar ação de cariz
Participação do cidadão Miguel
propagandístico, por tecer comentários desfavoráveis a
Lomba contra a candidata
De acordo com os elementos remetidos pela defesa, a foto de perfil e a foto de capa foram alterados em momento anterior ao designado «período de reflexão». determinada candidata.
Margarida Balseiro Lopes da
PAF
Efetivamente, tal como refere o participante, “É proibido praticar ações ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio nesses dias, pelo
que, tratando-se quer de cronologias pessoais quer de páginas do Facebook, elas não podem registar qualquer ação de propaganda praticada após as 00h00 da
véspera da eleição.” (sublinhado nosso)
E prossegue a mesma deliberação: “Ao invés, a atividade desenvolvida até essa hora pode aí permanecer (tal como acontece, por exemplo, com os cartazes
afixados na rua).” Deliberação da CNE, de 09-04-2014.
Assim, todos os conteúdos que estejam publicados no Facebook – sejam posts, fotografias de perfil ou fotografias de capa, e ainda que configurem atividade de
propaganda eleitoral, apelando ao voto em determinada candidatura – até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para as eleições, podem estar visíveis e
aí permanecer, não consubstanciando o ilícito de «Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral», previsto pelo artigo 141.º da LEAR.

1